Legislação

Conjunto de documentos de apoio para uma prática lectiva mais eficaz.

» Legislação Regional – Açores

Decreto Legislativo Regional n.o 15/2006/A Regime Jurídico de Educação Especial e Apoio Educativo

Portaria 76/2009 RGAPA O Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos (RGAPA)

» Legislação Nacional

Decreto Lei 3/2008

Portaria 4/2010 Avaliação Ensino Básico

» Declaração Universal

Salamanca. pdf